Projeto Lei do Mar

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A Política Nacional para Uso e a Conservação do Bioma Marinho ou Lei do Mar (PL 6.969/2013) é um projeto de lei (PL) que tramita desde 2013 na Câmara dos Deputados e apresenta uma agenda positiva, propositiva e complementar à estrutura legal existente para a gestão das regiões costeiras e marinhas.

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Em 2021, a Liga das Mulheres pelo Oceano e o WWF-Brasil iniciaram um projeto para elaborar conteúdos de comunicação sobre a Lei do Mar. Com esse projeto queremos contribuir com a divulgação dessa proposta e engajar a sociedade na discussão e construção de uma lei para o mar brasileiro.

 

Esta página funcionará como um repositório permanente de informações sobre este tema. Aproveite!

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Objetivos da Lei do Mar

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Promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos.

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Garantir a conservação da biodiversidade marinha e de espaços territoriais marinhos especialmente protegidos para o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento científico e tecnológico e a manutenção e melhoria da qualidade e integridade do ambiente marinho brasileiro.

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Monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas realizadas no Sistema Costeiro-Marinho.

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Integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos da Lei do Mar

Desde o início, o processo de elaboração deste projeto de lei foi articulado com entidades da sociedade civil e representantes de diferentes ministérios, de comunidades de pesca artesanal, do setor privado (óleo e gás, pesca industrial e energia) e de movimentos socioambientais.

 

O PL segue aberto para o debate enquanto aguarda para ser apresentado no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara ele será encaminhado ao Senado e, ao final, à sanção presidencial. Depois disso tudo, ainda precisa ser regulamentado. É uma travessia longa com obstáculos que, para ter sucesso e trazer benefícios para o mar e para as pessoas que dependem dele (TODO O MUNDO!), necessita da nossa participação. Incluindo VOCÊ! Informe-se e participe.

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Materias de apoio

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Sumário para tomadores de decisão 

Cartilha sobre a Lei do Mar

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Infográfico

Resumo de informações sobre a Lei do Mar

Biblioteca de links