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Liga Convida: Karen Silverwood-Cope

Destaques para agenda legislativa em 2023


As medidas legislativas que tramitam na atual legislatura têm impacto potencial relevante para o marco institucional do meio ambiente no Brasil e, portanto, devem ter um amplo debate com a sociedade. É importante que haja engajamento de múltiplos setores nos debates acerca do teor das propostas, pois as consequências das medidas terão impacto transversal nos setores econômicos e grupos sociais.


Considerando a necessidade de atualização legal em relação à mudança do clima, destacam-se os Projetos de Lei relativos à atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima, à implementação da Contribuição Nacional Determinada para o Acordo de Paris da Convenção Quadro da Mudança do Clima e aos projetos de regulamentação de mercado de carbono.


Entre as medidas para o combate ao desmatamento, há grandes expectativas sobre a deliberação do Projeto de Lei do Fogo, que tramita no Senado, e regulamentará de forma segura, o manejo integrado do fogo nas florestas. Na linha do fomento à economia de base sustentável, é preciso formular a Lei sobre a Bioeconomia, garantindo incentivos para uma economia sustentável.


Dentre os destaques de propostas em tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária, que está sendo debatida no Congresso, tem alta prioridade para o Governo. Com o que está sendo proposto por meio do imposto seletivo, o Brasil estará na vanguarda das medidas fiscais para o meio ambiente. Esta medida estabelecerá um preço sobre as externalidades sobre o meio ambiente e a saúde, ou seja, sobre as atividades prejudiciais aos recursos naturais e à saúde da população.


Em termos de lacunas normativas, é necessário que se mobilize a sociedade para formulação do marco legal do cerrado, da caatinga e, com maior urgência, poluição por plásticos. Os Países estão se mobilizando para definir um marco global vinculante sobre poluição por plásticos, mas nacionalmente falta regulamento em linha com as melhores práticas internacionais. O problema mais grave e urgente seria a regulamentação sobre o plástico de uso único, principal fonte de poluição de corpos hídricos e do oceano.


Tramita, desde 2013, o Projeto de Lei do Mar, uma das medidas mais importantes para gestão sustentável e conservação do bioma marinho nacional. Há expectativas que a atual legislatura avance na deliberação e aprovação deste normativo.


O licenciamento ambiental também é alvo de algumas propostas legislativas e tem gerado diferentes posições entre os setores representantes da sociedade. Neste debate, é importante manter o equilíbrio entre a simplificação e eficiência produtiva para os setores produtivos e, ao mesmo tempo, assegurar a conservação ambiental e as eventuais compensações de impactos.


Sobre a autora:

Karen é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo Federal, desde 2009. Tem experiência em temas relacionados ao meio ambiente. Foi Diretora do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, Coordenadora-geral do Plano e Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e Coordenadora-Geral de Oceano e Antártica. Atualmente, é coordenadora da sub-rede de pesquisa de políticas públicas da Rede Clima e Membro do Comitê de Assessoramento de Ciência e Política do Inter-American Institute for Global Change Research. Desde 2023, Karen é assessora na Secretaria Especial de Análise Governamental na Casa Civil da Presidência da República.


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