Você já ouviu falar que existe um projeto de lei para o mar no Brasil? Não?
Então vem com a gente.
Popularmente conhecida por Lei do Mar, o Projeto de Lei 6.969/2013, tramita pela Câmara dos Deputados desde 2013. Hoje, em pleno 2021, ela se encontra no plenário da Câmara e pode ser votada a qualquer momento.
Ao mesmo tempo que é difícil acompanhar o que acontece em Brasília, é igualmente importante nos informarmos sobre as políticas que buscam incidir sobre aquilo que amamos e queremos conservar - o Oceano.
A Lei do Mar é fruto de um trabalho liderado por organizações ambientalistas, mas que ao longo dos últimos 10 anos, tem dialogado com diversos setores da sociedade, a fim de construir um marco regulatório para o mar brasileiro que busca uma sustentabilidade justa e equitativa.
A LIGA das Mulheres pelo Oceano quer levar informação a todas vocês. Sabe aquela onda de "conhecer para conservar"? Também vale para as políticas públicas que buscam construir regras para o uso e a conservação marinha.
A Lei do Mar busca promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos e costeiros associados; e integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo. Hoje as políticas são setoriais e fragmentadas, o que acirra conflitos entre Ministérios e Planos de Ações. Adivinha quem mais sofre com isso? O próprio meio ambiente e as populações mais vulneráveis.
A Lei 6.969/2013 também cria mecanismos para ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental. Hoje o oceano não possui sistemas de informações públicos que permitam monitorar impactos, e que possam subsidiar ajustes em políticas públicas.
A Lei do Mar não é um instrumento de comando e controle. É uma lei de princípios e gestão. Dito isso, não há restrições a qualquer atividade de exploração. Porém, o texto corrobora com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica (Metas de Aichi), com relação a importância de serem criadas as Unidades de Conservação Costeiras e Marinhas, como uma forma de reduzir e mitigar impactos de origem antrópica e recuperar espécies ameaçadas.
Desde o final de 2020 a LIGA das Mulheres pelo Oceano criou um grupo de trabalho com o objetivo de sensibilizar os diversos setores da sociedade que incidem sobre a Lei do Mar pela sua rápida aprovação. Para este esforço contamos com o apoio e recurso do WWF-Brasil.
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PARA SABER MAIS tem estes quatro webinários recentes:
Ecoando Sustentabilidade - Lei Do Mar- a importância do marco legal para a gestão costeira - https://youtu.be/bEtwYFW8LJ4
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