O pacote da destruição e a ameaça à zona costeira brasileira

Por Letícia Camargo

A agenda legislativa antiambiental em curso no Congresso Nacional evidencia um processo estruturado de retrocessos que vem sendo chamado, com razão, de “pacote da destruição”. Trata-se de um conjunto articulado de projetos de lei, medidas provisórias e outras iniciativas que buscam, em 2026, flexibilizar o licenciamento ambiental, fragilizar unidades de conservação, restringir direitos territoriais e ampliar a exploração econômica sobre territórios tradicionais. Nesse cenário, a zona costeira brasileira, já profundamente impactada pelas mudanças climáticas, torna-se uma das regiões mais vulneráveis a esses ataques.

Em 2025, um dos principais itens do pacote, o Projeto de Lei conhecido como “PL da Devastação”, referente à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado. Esta nova lei representa um marco de grande preocupação para a zona costeira brasileira, ao abrir caminho para a intensificação de pressões sobre esses territórios e sobre os povos e comunidades tradicionais que neles vivem.

Na prática, o novo marco do licenciamento ambiental tende a facilitar a expansão de empreendimentos portuários, da infraestrutura logística, de megaprojetos energéticos, como as eólicas offshore, da exploração de petróleo e gás no mar, da especulação imobiliária e expansão de empreendimentos turísticos. Esse processo se dá com redução de salvaguardas, sem a devida avaliação de impactos cumulativos e sem garantir a participação efetiva das comunidades afetadas, ampliando significativamente os riscos socioambientais na zona costeira e marinha.

Agora, em 2026, um eixo crítico diz respeito à alteração da Lei de Crimes Ambientais, que enfraquece instrumentos centrais de fiscalização do IBAMA, como o embargo remoto e a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais. Temos ainda a fragilização de unidades de conservação por meio de uma proposta que pretende transferir ao Congresso Nacional a competência de criação de unidades de conservação, representando um risco institucional profundo. Em um cenário de forte influência de interesses antiambientais, essas mudanças podem inviabilizar a fiscalização ambiental e a criação de novas áreas protegidas, inclusive em regiões costeiras essenciais para a adaptação climática e proteção de ecossistemas marinhos.

Especificamente sobre unidades de conservação marinhas, o pacote da destruição apresenta projetos que atendem interesses da especulação imobiliária, do turismo e da exploração de territórios tradicionais que ameaçam maretórios e seus povos. São exemplos os projetos que propõem a redução dos limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, da Resex Marinha de Canavieiras, na Bahia, e da Resex Marinha Prainha do Canto Verde, no Ceará. Além disso, iniciativas como o PDL que busca revogar o Parque Nacional do Albardão evidenciam a escalada de tentativas de desmonte de áreas protegidas, reforçando um padrão de ataque sistemático à política ambiental brasileira.

Existem também ameaças ao fundo do mar com projetos de lei que tratam da mineração em alto-mar e apontam para a abertura de uma nova fronteira de exploração com riscos ainda pouco compreendidos para os ecossistemas marinhos profundos, aumentando a pressão por regulamentações que priorizam a exploração em detrimento da proteção socioambiental. Outro ponto de extrema preocupação no pacote é a Medida Provisória que altera o seguro-defeso e condiciona o acesso ao direito à disponibilidade orçamentária. Embora apresentada como medida de combate a fraudes, na prática a proposta pode inviabilizar uma política pública consolidada no Brasil que garante proteção social aos pescadores artesanais e, ao mesmo tempo, protege os períodos reprodutivos das espécies aquáticas. Estão no horizonte, ainda, propostas que flexibilizam o licenciamento ambiental marítimo e retomam tentativas de privatização de praias.

Esse conjunto de ameaças não pode ser analisado de forma isolada. Ele expressa um projeto de país que trata a natureza como ativo econômico e os territórios como espaços disponíveis à exploração, desconsiderando os limites ecológicos e os direitos das populações que historicamente vivem desses ambientes. Na zona costeira, isso se traduz em aumento da desigualdade, intensificação de conflitos e agravamento da crise climática.

Trata-se, portanto, de uma ofensiva que não atinge apenas a conservação marinha, mas sim a segurança alimentar, os meios de vida da pesca artesanal, a manutenção de ecossistemas essenciais ao combate das mudanças climáticas, como os manguezais, os direitos de povos e comunidades tradicionais e até o cumprimento da própria Constituição.

Mas, para além de ataques, 2026 também precisa ser um ano de virada, com prioridades positivas e que avancem de fato. A principal delas é a Lei do Mar, que chegou ao Senado como um marco fundamental para organizar a governança do sistema costeiro-marinho e fortalecer a resposta do país às pressões e conflitos na zona costeira. Esse projeto foi aprovado na Câmara depois de muita luta e, desde então, aguarda despacho para tramitação. Já são meses de descaso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enquanto a emergência climática se agrava em todo o território nacional.

Também é prioridade destravar a proposta que enfrenta a poluição plástica no Oceano e segue parada no Senado. E avançar com a nova Lei da Pesca, que busca modernizar a política pesqueira com bases mais sustentáveis. Por fim, precisamos acelerar o projeto de lei da criação dos territórios pesqueiros com a definição de uma comissão especial para garantir que essa análise aconteça com a prioridade que o tema exige.

Diante desse cenário, torna-se urgente fortalecer a articulação política, a mobilização social e a incidência institucional para conter retrocessos e fortalecer avanços no Congresso Nacional. Ainda, em um ano eleitoral, o futuro da agenda legislativa passa diretamente pelas urnas. É fundamental eleger congressistas comprometidos com a proteção socioambiental, já que a defesa da zona costeira é, ao mesmo tempo, uma defesa da biodiversidade, da justiça social, da soberania territorial, da própria democracia e da capacidade do Brasil de enfrentar a crise climática.

Letícia é Gestora Ambiental, formada pela Universidade Federal do Paraná e Mestre em Políticas Ambientais e Territoriais pela Universidade de Ferrara. Atuou como consultora da ONU em projetos da FAO no Ministério da Pesca e da Agricultura e trabalhou como assessora técnica na Coordenação Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Foi assessora técnica de políticas socioambientais no Congresso Nacional e hoje é consultora de advocacy socioambiental do Painel Mar.